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Proteção da liberdade de expressão: Proibição da censura federal online

Esta lei visa proteger a sua liberdade de expressão online, proibindo funcionários e contratados federais de instruir plataformas online a censurar conteúdo protegido constitucionalmente. Se um funcionário violar estas regras, enfrentará penalidades severas, e você poderá buscar reparação legal.
Pontos-chave
Funcionários federais não podem ordenar plataformas online para censurar sua fala, rotulá-la como falsa ou remover suas contas.
A lei impõe penalidades rigorosas a funcionários que violarem essas regras, incluindo perda de emprego e multas significativas.
Você tem o direito de processar uma agência governamental ou um funcionário se sua liberdade de expressão foi violada por suas ações.
Exige que as agências governamentais relatem regularmente todas as comunicações com plataformas online sobre conteúdo, exceto em assuntos relacionados a crimes.
Encerra o Conselho de Governança de Desinformação existente e proíbe o financiamento de entidades semelhantes.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4791
Patrocinador: Rep. Jordan, Jim [R-OH-4]
Data de início: 2023-07-20
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Free Speech Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4791.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários federais não podem ordenar plataformas online para censurar sua fala, rotulá-la como falsa ou remover suas contas.
  • A lei impõe penalidades rigorosas a funcionários que violarem essas regras, incluindo perda de emprego e multas significativas.
  • Você tem o direito de processar uma agência governamental ou um funcionário se sua liberdade de expressão foi violada por suas ações.
  • Exige que as agências governamentais relatem regularmente todas as comunicações com plataformas online sobre conteúdo, exceto em assuntos relacionados a crimes.
  • Encerra o Conselho de Governança de Desinformação existente e proíbe o financiamento de entidades semelhantes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jordan, Jim [R-OH-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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