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Seguro Agrícola Justo: Apoio a Pequenas Propriedades e Novos Agricultores

Esta lei visa rever a forma como os agentes de seguros são compensados pela venda de seguros de colheitas e gado. As alterações foram concebidas para garantir um tratamento mais justo aos agricultores, independentemente da dimensão da sua exploração, e aumentar a transparência nos dados dos seguros. Isso poderá levar a um melhor acesso a seguros para pequenas propriedades e novos agricultores.
Pontos-chave
Estabelece valores mínimos e máximos de compensação para agentes de seguros para garantir uma distribuição mais equitativa dos pagamentos.
Introduz bónus adicionais para agentes que seguram pequenas propriedades, culturas especializadas e agricultores que compram seguro pela primeira vez.
Aumenta a transparência ao tornar públicos os dados sobre a compensação dos agentes, ajudando a entender como funcionam os seguros agrícolas.
Exige a análise do impacto das alterações nas escolhas de agricultores e agentes para prevenir tentativas de contornar as novas regras.
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Número de impressão: 118_HR_4804
Patrocinador: Rep. Salinas, Andrea [D-OR-6]
Data de início: 2023-07-20