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Lei de Responsabilidade: Investigação de Interferência Eleitoral

Esta lei visa nomear um procurador especial para investigar e, se necessário, processar indivíduos que assinaram uma carta sobre os e-mails de Hunter Biden, caso suas ações envolvam interferência eleitoral. Os cidadãos podem esperar maior transparência em relação à integridade dos processos eleitorais e potenciais abusos de poder.
Pontos-chave
Nomeação de um procurador especial independente para investigar alegações de interferência eleitoral.
O procurador especial terá amplos poderes para conduzir investigações e apresentar acusações, incluindo perjúrio ou obstrução da justiça.
A lei especifica uma lista de indivíduos a serem investigados e garante a supervisão do Congresso sobre as atividades do procurador.
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Número de impressão: 118_HR_4807
Patrocinador: Rep. Santos, George [R-NY-3]
Data de início: 2023-07-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Deep State Accountability Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4807.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Nomeação de um procurador especial independente para investigar alegações de interferência eleitoral.
  • O procurador especial terá amplos poderes para conduzir investigações e apresentar acusações, incluindo perjúrio ou obstrução da justiça.
  • A lei especifica uma lista de indivíduos a serem investigados e garante a supervisão do Congresso sobre as atividades do procurador.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Santos, George [R-NY-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança