Financiamento Estável para Programas Indígenas: Saúde e Educação
Esta lei visa proporcionar um financiamento mais estável para programas-chave que beneficiam as comunidades nativas americanas, incluindo cuidados de saúde e educação. Ao permitir dotações antecipadas, os fundos para esses fins serão planeados com antecedência, ajudando a prevenir interrupções nos serviços e a melhorar a qualidade. Os cidadãos podem esperar maior previsibilidade no acesso a esses serviços vitais.
Pontos-chave
A lei introduz a capacidade de planear orçamentos com antecedência para o Bureau de Assuntos Indígenas (BIA) e o Serviço de Saúde Indígena (IHS), o que significa que os fundos para as suas operações estarão disponíveis antecipadamente.
As alterações abrangem o financiamento de operações, apoio a contratos, programas de empréstimos, construção e pagamentos de arrendamentos tribais dentro do BIA e do Bureau de Educação Indígena (BIE).
Para o IHS, o financiamento antecipado incluirá serviços de saúde, custos de apoio a contratos, pagamentos de arrendamentos tribais e instalações de saúde.
As agências são obrigadas a apresentar ao Congresso estimativas detalhadas dos fundos necessários para o ano fiscal seguinte, melhorando a transparência e o planeamento.
As agências também apresentarão relatórios anuais sobre a suficiência dos recursos, garantindo que os programas sejam adequadamente financiados e atendam às necessidades da comunidade.
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