Proteção da Imagem do Empregado: Novas Regras para Gravação e Uso
Esta lei introduz novas regras para os empregadores sobre a gravação e o uso de imagens de funcionários. Os empregadores precisarão obter o consentimento por escrito do funcionário antes de gravar ou usar sua imagem, especificando claramente quem terá acesso, como e quando será usada. Isso visa dar aos funcionários mais controle sobre sua privacidade no trabalho.
Pontos-chave
Os empregadores devem obter o consentimento por escrito dos funcionários antes de gravar ou usar sua imagem (fotos, gravações de áudio/vídeo).
O consentimento deve especificar quem terá acesso à imagem, como e quando será usada, estritamente para fins relacionados ao trabalho.
É proibida a retaliação contra funcionários por se oporem a práticas ilegais de imagem.
Violações podem levar a penalidades financeiras significativas para os empregadores e permitir que os funcionários busquem indenização.
Exceções incluem gravações onde o consentimento é impraticável, como grandes reuniões ou filmagens de segurança.
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