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Proteção da Imagem do Empregado: Novas Regras para Gravação e Uso

Esta lei introduz novas regras para os empregadores sobre a gravação e o uso de imagens de funcionários. Os empregadores precisarão obter o consentimento por escrito do funcionário antes de gravar ou usar sua imagem, especificando claramente quem terá acesso, como e quando será usada. Isso visa dar aos funcionários mais controle sobre sua privacidade no trabalho.
Pontos-chave
Os empregadores devem obter o consentimento por escrito dos funcionários antes de gravar ou usar sua imagem (fotos, gravações de áudio/vídeo).
O consentimento deve especificar quem terá acesso à imagem, como e quando será usada, estritamente para fins relacionados ao trabalho.
É proibida a retaliação contra funcionários por se oporem a práticas ilegais de imagem.
Violações podem levar a penalidades financeiras significativas para os empregadores e permitir que os funcionários busquem indenização.
Exceções incluem gravações onde o consentimento é impraticável, como grandes reuniões ou filmagens de segurança.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4836
Patrocinador: Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8]
Data de início: 2023-07-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Professional Images Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4836.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os empregadores devem obter o consentimento por escrito dos funcionários antes de gravar ou usar sua imagem (fotos, gravações de áudio/vídeo).
  • O consentimento deve especificar quem terá acesso à imagem, como e quando será usada, estritamente para fins relacionados ao trabalho.
  • É proibida a retaliação contra funcionários por se oporem a práticas ilegais de imagem.
  • Violações podem levar a penalidades financeiras significativas para os empregadores e permitir que os funcionários busquem indenização.
  • Exceções incluem gravações onde o consentimento é impraticável, como grandes reuniões ou filmagens de segurança.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis