Transparência obrigatória de custos de medicamentos: Supervisão de gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs).
Este Ato visa aumentar a transparência no sistema de saúde, exigindo que os planos de saúde e os Gestores de Benefícios Farmacêuticos (PBMs) relatem anualmente dados detalhados sobre custos de medicamentos, descontos e despesas dos pacientes. Isso garante que os patrocinadores de planos (como empregadores) e os órgãos reguladores obtenham uma visão completa de como o dinheiro dos medicamentos é gasto, o que pode levar a melhores negociações de preços e potencialmente a custos mais baixos para os cidadãos. Também introduz penalidades financeiras significativas por ocultar informações ou fornecer dados falsos.
Pontos-chave
Relatório Obrigatório: Os planos de saúde e os PBMs devem divulgar anualmente aos patrocinadores do plano informações detalhadas sobre os custos dos medicamentos, incluindo o custo de aquisição por atacado, o gasto total bruto e líquido, e todos os descontos e taxas recebidos dos fabricantes de medicamentos.
Transparência dos Gastos do Paciente: Os relatórios devem incluir o gasto total do próprio bolso dos participantes do plano (copagamentos, co-seguros e franquias) para cada medicamento, bem como informações sobre a assistência de copagamento financiada pelo fabricante.
Proibição de Contratos Restritivos: Os PBMs estão proibidos de celebrar contratos com fabricantes ou outros terceiros que limitem a divulgação desta informação financeira crucial aos patrocinadores do plano.
Penalidades por Não Conformidade: São estabelecidas penalidades pecuniárias civis significativas por não fornecer informações em tempo hábil (10.000 USD por dia) ou por fornecer informações falsas intencionalmente (até 100.000 USD por item falso).
Estudo do GAO: O Ato exige que o Gabinete de Responsabilidade Governamental (GAO) realize um estudo sobre as redes de farmácias, particularmente aquelas de propriedade de PBMs ou seguradoras, para avaliar se essas relações influenciam os preços dos medicamentos e as escolhas dos pacientes.
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