Responsabilidade de Funcionários Federais por Violações da Primeira Emenda
Esta lei permite que os cidadãos processem funcionários federais se eles violarem seus direitos da Primeira Emenda, como a liberdade de expressão. Isso significa que, se você acredita que um funcionário federal tentou censurá-lo, pode buscar reparação na justiça. A lei visa aumentar a responsabilidade do governo perante os cidadãos.
Pontos-chave
Cidadãos podem processar funcionários federais por violar direitos da Primeira Emenda (por exemplo, liberdade de expressão).
A lei não autoriza um funcionário federal a processar seu empregador (o governo federal) por conduta dentro do escopo da relação de emprego.
O tribunal pode conceder à parte vencedora, exceto os Estados Unidos, uma taxa razoável de advogado como parte dos custos.
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