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Maior influência local nas finanças de Porto Rico

Esta lei permite que a legislatura local de Porto Rico, através de seu Gabinete de Orçamento, apresente proativamente relatórios sobre as despesas e impactos nas receitas de novos projetos de lei ao Conselho de Supervisão. Isso significa que o Conselho de Supervisão deverá considerar essas análises locais ao avaliar as implicações financeiras da legislação, o que pode levar a decisões mais informadas sobre os gastos públicos e as receitas, e afetar a estabilidade econômica da região.
Pontos-chave
A legislatura local de Porto Rico pode agora apresentar proativamente análises financeiras de novos projetos de lei.
O Conselho de Supervisão deve considerar esses relatórios locais ao avaliar o impacto financeiro da legislação.
As mudanças visam aumentar a transparência e incorporar perspectivas locais na gestão financeira de Porto Rico.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_4853
Patrocinador: Rep. Chavez-DeRemer, Lori [R-OR-5]
Data de início: 2023-07-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Legislative Reports on Estimates of Expenses and Impacts on Revenues of Bills and Laws Under PROMESA Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4853.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A legislatura local de Porto Rico pode agora apresentar proativamente análises financeiras de novos projetos de lei.
  • O Conselho de Supervisão deve considerar esses relatórios locais ao avaliar o impacto financeiro da legislação.
  • As mudanças visam aumentar a transparência e incorporar perspectivas locais na gestão financeira de Porto Rico.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Chavez-DeRemer, Lori [R-OR-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Economia Governo Local