Apoio Jurídico para Ordens de Proteção de Risco Extremo
Esta lei visa fornecer assistência jurídica a indivíduos que buscam ordens de proteção de risco extremo. Os cidadãos terão acesso mais fácil a advogados e recursos, o que pode ajudar a prevenir a violência armada. Os fundos desta lei podem ser usados para representação legal, serviços de interpretação, centros de informação e treinamento.
Pontos-chave
Facilita o acesso a assistência jurídica para indivíduos que buscam ordens de proteção de risco extremo.
Financia advogados, intérpretes e centros de informação para ajudar os cidadãos a entender melhor o processo legal.
Proíbe os tribunais federais de julgar casos relacionados a petições falsas ou assediadoras de ordens de proteção de risco extremo.
Estado:
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