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Apoio Jurídico para Ordens de Proteção de Risco Extremo

Esta lei visa fornecer assistência jurídica a indivíduos que buscam ordens de proteção de risco extremo. Os cidadãos terão acesso mais fácil a advogados e recursos, o que pode ajudar a prevenir a violência armada. Os fundos desta lei podem ser usados para representação legal, serviços de interpretação, centros de informação e treinamento.
Pontos-chave
Facilita o acesso a assistência jurídica para indivíduos que buscam ordens de proteção de risco extremo.
Financia advogados, intérpretes e centros de informação para ajudar os cidadãos a entender melhor o processo legal.
Proíbe os tribunais federais de julgar casos relacionados a petições falsas ou assediadoras de ordens de proteção de risco extremo.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_4854
Patrocinador: Rep. Chu, Judy [D-CA-28]
Data de início: 2023-07-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Legal Access Grants Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4854.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Facilita o acesso a assistência jurídica para indivíduos que buscam ordens de proteção de risco extremo.
  • Financia advogados, intérpretes e centros de informação para ajudar os cidadãos a entender melhor o processo legal.
  • Proíbe os tribunais federais de julgar casos relacionados a petições falsas ou assediadoras de ordens de proteção de risco extremo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Chu, Judy [D-CA-28].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança