TÍTULO LEGAL OFICIAL
PROTECT the Second Amendment Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_4860.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-07-25.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Residentes de habitações com assistência federal obtêm o direito de possuir legalmente armas de fogo em suas unidades.
- Proibições de posse de armas de fogo não poderão ser impostas por administradores de habitações federais.
- O direito de possuir armas de fogo também inclui transportá-las por áreas comuns do edifício, por exemplo, ao entrar ou sair da habitação.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Feenstra, Randy [R-IA-4].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.