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Impostos: Restauração de Limites de Relatório Mais Altos para Pagamentos Online (Lei SNOOP)

Este projeto de lei visa revogar as alterações feitas em 2021 que reduziram o limite para a comunicação de transações de redes de terceiros (como PayPal, Venmo) ao IRS. Se for promulgada, as plataformas de pagamento só seriam obrigadas a comunicar transações se o montante agregado exceder 20.000 USD E o número de transações exceder 200 anualmente. Esta mudança isentaria a maioria dos pequenos vendedores e indivíduos, reduzindo os seus encargos administrativos e potencial escrutínio fiscal.
Pontos-chave
Restabelecimento dos Limites Antigos: As plataformas de pagamento online devem comunicar transações ao IRS apenas se o montante total exceder 20.000 USD E o número de transações exceder 200.
Revogação do Limite Mais Baixo: A lei reverte o limite de 600 USD introduzido pelo American Rescue Plan Act de 2021, que aumentou significativamente o número de pessoas sujeitas a comunicação.
Impacto nos Vendedores: Esta alteração reduz as obrigações de comunicação para indivíduos que vendem bens ou serviços online, protegendo a sua privacidade financeira.
Data de Vigência: As alterações destinam-se a aplicar-se às declarações fiscais para anos civis que se iniciem após 31 de dezembro de 2021.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_488
Patrocinador: Rep. Steel, Michelle [R-CA-45]
Data de início: 2023-01-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SNOOP Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_488.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Restabelecimento dos Limites Antigos: As plataformas de pagamento online devem comunicar transações ao IRS apenas se o montante total exceder 20.000 USD E o número de transações exceder 200.
  • Revogação do Limite Mais Baixo: A lei reverte o limite de 600 USD introduzido pelo American Rescue Plan Act de 2021, que aumentou significativamente o número de pessoas sujeitas a comunicação.
  • Impacto nos Vendedores: Esta alteração reduz as obrigações de comunicação para indivíduos que vendem bens ou serviços online, protegendo a sua privacidade financeira.
  • Data de Vigência: As alterações destinam-se a aplicar-se às declarações fiscais para anos civis que se iniciem após 31 de dezembro de 2021.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steel, Michelle [R-CA-45].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Impostos Economia