Proteção do Consumidor Online: Regras Claras para Plataformas e Mercados
Esta lei visa aumentar a segurança e a transparência no uso de mídias sociais e mercados online. Ela impõe termos de serviço claros, facilitando a compreensão do conteúdo permitido, como relatar problemas e o que acontece com os dados. Isso dá aos cidadãos maior controle e melhores ferramentas para proteger seus direitos online.
Pontos-chave
Plataformas de mídia social e mercados online devem fornecer termos de serviço claros e compreensíveis, incluindo regras sobre pagamentos, propriedade de conteúdo e compartilhamento de dados.
Os usuários ganham o direito de relatar fraudes, produtos perigosos e violações, e de apelar das decisões da plataforma.
A lei permite que indivíduos busquem indenizações por violações e proíbe acordos de arbitragem pré-disputa que impeçam ações coletivas.
A Federal Trade Commission (FTC) supervisionará a conformidade, e as plataformas serão obrigadas a apresentar relatórios anuais sobre seus programas de proteção ao consumidor.
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