TÍTULO LEGAL OFICIAL
Members of Congress Pension Opt Out Clarification Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_4926.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-07-26.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Novos membros da Câmara dos Representantes (incluindo Delegados) podem optar por não participar do Sistema de Aposentadoria de Funcionários Federais (FERS).
- Membros do Congresso que optarem por sair do FERS ainda podem contribuir para suas contas do Plano de Poupança (Thrift Savings Plan – TSP).
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Massie, Thomas [R-KY-4].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Introduced in House
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.