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Reforma de Poderes de Guerra, Exportação de Armas e Emergências Nacionais.

Este ato limita significativamente a autoridade do Presidente dos EUA em relação a destacamentos militares e declarações de emergência nacional, exigindo aprovação rápida do Congresso para ambos. Também proíbe a venda de armas a países credivelmente acusados de cometer genocídio ou graves violações do direito humanitário internacional. O objetivo é aumentar a responsabilização democrática nas decisões de segurança nacional.
Pontos-chave
O destacamento de forças dos EUA em hostilidades requer agora autorização específica do Congresso no prazo de 20 dias, exceto em casos de ataque súbito, aumentando a fiscalização.
As declarações presidenciais de emergência nacional expiram automaticamente após 30 dias, a menos que sejam aprovadas pelo Congresso, e têm um limite máximo de 5 anos.
Proibição de exportação de armas para países credivelmente ligados a genocídio ou crimes contra a humanidade.
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Número de impressão: 118_HR_4928
Patrocinador: Rep. McGovern, James P. [D-MA-2]
Data de início: 2023-07-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

National Security Reforms and Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4928.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O destacamento de forças dos EUA em hostilidades requer agora autorização específica do Congresso no prazo de 20 dias, exceto em casos de ataque súbito, aumentando a fiscalização.
  • As declarações presidenciais de emergência nacional expiram automaticamente após 30 dias, a menos que sejam aprovadas pelo Congresso, e têm um limite máximo de 5 anos.
  • Proibição de exportação de armas para países credivelmente ligados a genocídio ou crimes contra a humanidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McGovern, James P. [D-MA-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Development, Public Buildings, and Emergency Management.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis