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Grande alívio fiscal na herança de fazendas e negócios familiares

Esta lei aumenta significativamente o limite de valor dos imóveis agrícolas e comerciais que podem ser avaliados para efeitos de imposto sucessório com base no seu uso atual, em vez do seu potencial valor de mercado. O objetivo é ajudar as famílias a herdar fazendas e pequenos negócios sem serem forçadas a vendê-los para cobrir impostos elevados. O novo limite é de 13 milhões de dólares.
Pontos-chave
O limite de valor dos imóveis agrícolas e comerciais elegíveis para avaliação fiscal preferencial aumenta de 750.000 USD para 13.000.000 USD.
A alteração aplica-se a propriedades utilizadas na agricultura ou noutros negócios familiares.
As novas regras aplicam-se aos patrimónios de indivíduos que falecerem após a data de promulgação da lei.
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Número de impressão: 118_HR_4937
Patrocinador: Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-19]
Data de início: 2023-07-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preserving Family Farms Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4937.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O limite de valor dos imóveis agrícolas e comerciais elegíveis para avaliação fiscal preferencial aumenta de 750.000 USD para 13.000.000 USD.
  • A alteração aplica-se a propriedades utilizadas na agricultura ou noutros negócios familiares.
  • As novas regras aplicam-se aos patrimónios de indivíduos que falecerem após a data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Impostos Agricultura Família