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Proteção do Gado: Autorização para Abater Caracaras de Crista.

Esta lei autoriza os produtores de gado e seus empregados a capturar, dispersar ou matar caracaras de crista se estas aves representarem uma ameaça para o seu gado. Esta medida constitui uma exceção à Lei Federal do Tratado de Aves Migratórias. O objetivo é proteger o sustento dos agricultores e garantir a segurança dos seus animais.
Pontos-chave
Os produtores de gado e seus empregados estão legalmente autorizados a remover caracaras de crista que estejam a atacar ou que se espere razoavelmente que ataquem o gado.
A lei estabelece uma exceção à proteção federal desta ave (Migratory Bird Treaty Act) em situações de ameaça ao gado.
Aqueles que utilizarem esta autoridade devem apresentar um relatório anual ao Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos EUA (FWS) detalhando as aves abatidas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_4939
Patrocinador: Rep. Pfluger, August [R-TX-11]
Data de início: 2023-07-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To authorize livestock producers and their employees to take crested caracaras in order to prevent the death of or injury or destruction to livestock, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4939.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os produtores de gado e seus empregados estão legalmente autorizados a remover caracaras de crista que estejam a atacar ou que se espere razoavelmente que ataquem o gado.
  • A lei estabelece uma exceção à proteção federal desta ave (Migratory Bird Treaty Act) em situações de ameaça ao gado.
  • Aqueles que utilizarem esta autoridade devem apresentar um relatório anual ao Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos EUA (FWS) detalhando as aves abatidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pfluger, August [R-TX-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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