Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4939.
Proteção do Gado: Autorização para Abater Caracaras de Crista.
Esta lei autoriza os produtores de gado e seus empregados a capturar, dispersar ou matar caracaras de crista se estas aves representarem uma ameaça para o seu gado. Esta medida constitui uma exceção à Lei Federal do Tratado de Aves Migratórias. O objetivo é proteger o sustento dos agricultores e garantir a segurança dos seus animais.
Pontos-chave
Os produtores de gado e seus empregados estão legalmente autorizados a remover caracaras de crista que estejam a atacar ou que se espere razoavelmente que ataquem o gado.
A lei estabelece uma exceção à proteção federal desta ave (Migratory Bird Treaty Act) em situações de ameaça ao gado.
Aqueles que utilizarem esta autoridade devem apresentar um relatório anual ao Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos EUA (FWS) detalhando as aves abatidas.
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