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Porto Rico: Fim acelerado da supervisão financeira

Este projeto de lei visa acelerar o fim da supervisão financeira em Porto Rico. Reduz o período exigido de estabilidade orçamentária e modifica as condições para a transferência de autoridade de volta ao governo local, o que pode levar Porto Rico a recuperar o controle total sobre suas finanças e governança mais rapidamente.
Pontos-chave
Reduz o período exigido de estabilidade orçamentária de quatro para dois anos, potencialmente acelerando o fim da supervisão.
Permite o fim da supervisão independentemente de o orçamento prever o pagamento do serviço da dívida, oferecendo mais flexibilidade.
Transfere ativos e registros do conselho de supervisão para o governo de Porto Rico após o término, devolvendo o controle às autoridades locais.
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Número de impressão: 118_HR_4947
Patrocinador: Rep. Torres, Ritchie [D-NY-15]
Data de início: 2023-07-26