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Maior Transparência na Fiscalização de Vendedores de Armas

Esta lei visa aumentar a transparência nas ações governamentais relativas ao licenciamento e fiscalização de vendedores de armas. Proporcionará aos cidadãos acesso a informações sobre a frequência com que os vendedores de armas são inspecionados, quais violações são encontradas e quais ações são tomadas em casos de má conduta grave. Isso tem como objetivo melhorar a segurança pública através de uma melhor fiscalização da venda de armas de fogo.
Pontos-chave
O governo publicará relatórios anuais sobre as inspeções de vendedores de armas, incluindo o número de inspeções, violações encontradas e licenças revogadas.
Os relatórios incluirão nomes e locais de vendedores cujas licenças foram revogadas ou entregues devido a violações graves.
Um órgão independente (GAO) estudará a eficácia da fiscalização governamental de vendedores de armas para avaliar se o sistema está funcionando corretamente.
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Número de impressão: 118_HR_4966
Patrocinador: Rep. Brownley, Julia [D-CA-26]
Data de início: 2023-07-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Americans from Reckless Gun Dealers Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4966.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo publicará relatórios anuais sobre as inspeções de vendedores de armas, incluindo o número de inspeções, violações encontradas e licenças revogadas.
  • Os relatórios incluirão nomes e locais de vendedores cujas licenças foram revogadas ou entregues devido a violações graves.
  • Um órgão independente (GAO) estudará a eficácia da fiscalização governamental de vendedores de armas para avaliar se o sistema está funcionando corretamente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Brownley, Julia [D-CA-26].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis