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Apoio à Juventude: Saúde Mental e Programas de Prevenção

Esta lei visa apoiar jovens em risco, fornecendo acesso a serviços de saúde mental e programas concebidos para prevenir o seu envolvimento no sistema de justiça. Uma disposição chave proíbe a cobrança de taxas judiciais e custos de detenção às famílias, protegendo-as de dívidas.
Pontos-chave
Acesso a serviços de saúde mental gratuitos e programas de apoio para jovens em risco.
Proibição de cobrar às famílias por honorários de advogados, custas judiciais ou estadias em instalações de detenção juvenil.
Financiamento para os estados que implementarem estas mudanças para desenvolver programas de prevenção.
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Informações Adicionais
Eliminating Debtor’s Prison for Kids Act of 2023
Número de impressão: HR 4975
Patrocinador: Rep. Cárdenas, Tony [D-CA-29]
Data de início: 2023-07-27