Proteção dos direitos das crianças durante interrogatórios policiais
Esta nova lei visa fortalecer a proteção dos direitos de indivíduos com menos de 18 anos durante interrogatórios policiais. Garante que os menores tenham acesso a aconselhamento jurídico antes de renunciar aos seus direitos, prevenindo decisões precipitadas. Isso é importante para pais e tutores, pois a lei exige que sejam notificados da prisão de seus filhos.
Pontos-chave
Consulta jurídica obrigatória: Menores devem consultar um advogado pessoalmente antes de renunciar ao seu direito de permanecer em silêncio ou ao seu direito a um advogado durante um interrogatório.
Presença do advogado: O advogado deve estar fisicamente presente durante o interrogatório de um menor.
Notificação aos pais: As autoridades policiais devem notificar os pais, tutores ou responsáveis legais sobre a prisão de um menor e o local de detenção.
Provas inadmissíveis: Declarações obtidas sem aderir a estas regras, e qualquer prova derivada delas, não serão admissíveis em tribunal.
Exceção de emergência: Estas regras não se aplicam se o interrogatório for necessário para proteger a vida de uma ameaça iminente e as perguntas forem razoavelmente necessárias para obter tais informações.
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