Proteção de Trabalhadores Agrícolas e de Processamento de Carne: Novas Regras e Segurança
Esta lei visa melhorar as condições de trabalho e a segurança dos trabalhadores agrícolas, com foco especial no setor de processamento de carne. Introduz novos requisitos salariais, proíbe a recompra de ações por empresas que recebem fundos governamentais e fortalece a proteção contra retaliação por denúncias. Isso busca garantir melhores condições de emprego e maior transparência na indústria.
Pontos-chave
Empresas agrícolas que recebem fundos governamentais deverão pagar salários prevalecentes e serão proibidas de recomprar ações.
Regras de segurança mais rigorosas serão implementadas em frigoríficos, incluindo limites de velocidade nas linhas de produção e pausas obrigatórias para ir ao banheiro.
Os trabalhadores terão proteção aprimorada contra retaliação por relatar preocupações de segurança ou condições de trabalho, e por tirar licenças legalmente protegidas.
As inspeções de segurança no trabalho em instalações de processamento de carne e aves serão aumentadas, e as empresas deverão divulgar violações da legislação trabalhista.
As escolas enfrentarão regras mais rigorosas para a compra de produtos alimentícios estrangeiros para programas de refeições, a menos que as opções domésticas não estejam disponíveis ou sejam significativamente mais caras.
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