Lei de Equidade para Pequenos Agricultores e Pecuaristas
Esta lei visa aumentar a concorrência na indústria alimentar e agrícola, o que pode levar a melhores preços para os agricultores e mais opções para os consumidores. Impõe uma moratória temporária sobre grandes fusões no setor alimentar e agrícola e exige uma revisão de fusões passadas para avaliar o seu impacto na concorrência. Além disso, a lei apoia os mercados agrícolas locais e exige a rotulagem do país de origem para carne e produtos lácteos.
Pontos-chave
Impõe uma moratória temporária sobre grandes fusões na agroindústria, fabricação de alimentos e bebidas e varejo de supermercados para evitar o domínio do mercado.
Exige uma revisão retroativa de fusões passadas para determinar se prejudicaram a concorrência, agricultores, trabalhadores ou consumidores.
Fortalece as regulamentações contra práticas desleais no comércio de gado e aves, protegendo pequenos agricultores de abusos de grandes empresas.
Restabelece a rotulagem obrigatória do país de origem para carne bovina, suína e inclui produtos lácteos, fornecendo mais informações aos consumidores.
Aumenta o financiamento para programas de apoio a agricultores e pecuaristas iniciantes, aposentados e socialmente desfavorecidos.
Facilita subsídios e empréstimos para pequenas instalações de processamento de carne, laticínios e aves, apoiando as cadeias de suprimentos locais.
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