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Danos Justos: Proibição de Discriminação no Cálculo de Ganhos Futuros

Esta lei visa garantir que os tribunais não considerem raça, gênero ou orientação sexual ao calcular ganhos futuros em casos de danos. Isso significa que todo cidadão, independentemente de sua origem ou identidade, terá uma chance igual de uma avaliação justa de ganhos potenciais em caso de dano. Ela introduz maior justiça no sistema legal, eliminando preconceitos de cálculos financeiros cruciais.
Pontos-chave
Os tribunais federais não podem usar raça, gênero, religião ou orientação sexual para calcular ganhos futuros em casos de danos.
O Departamento do Trabalho criará novas diretrizes para economistas para garantir que as tabelas de ganhos estejam livres de preconceitos.
Estudos e treinamentos para juízes serão realizados para garantir a implementação adequada das novas regras.
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Número de impressão: 118_HR_4980
Patrocinador: Rep. Casten, Sean [D-IL-6]
Data de início: 2023-07-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Calculations in Civil Damages Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4980.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os tribunais federais não podem usar raça, gênero, religião ou orientação sexual para calcular ganhos futuros em casos de danos.
  • O Departamento do Trabalho criará novas diretrizes para economistas para garantir que as tabelas de ganhos estejam livres de preconceitos.
  • Estudos e treinamentos para juízes serão realizados para garantir a implementação adequada das novas regras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Casten, Sean [D-IL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis