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Restabelecimento do Direito de Voto Após Encarceramento

Este ato visa garantir os direitos de voto federais para indivíduos libertados da prisão. Procura padronizar as regras de votação em todos os estados e facilitar a reintegração desses indivíduos na sociedade, potencialmente melhorando a segurança pública.
Pontos-chave
Indivíduos condenados por crimes federais ou estaduais recuperarão o direito de voto em eleições federais após a libertação de uma instituição correcional, a menos que ainda estejam a cumprir uma pena de prisão.
Os estados e as autoridades federais serão obrigados a notificar os indivíduos, após a libertação, sobre os seus direitos de voto e a fornecer materiais de registo eleitoral.
O ato procura eliminar as disparidades nas leis estaduais que atualmente levam a oportunidades de voto desiguais para os cidadãos após cumprirem as suas sentenças.
Condicionar os direitos de voto ao pagamento de multas ou taxas será proibido, evitando barreiras financeiras ao restabelecimento do direito de voto.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_4987
Patrocinador: Rep. Crockett, Jasmine [D-TX-30]
Data de início: 2023-07-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Democracy Restoration Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4987.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos condenados por crimes federais ou estaduais recuperarão o direito de voto em eleições federais após a libertação de uma instituição correcional, a menos que ainda estejam a cumprir uma pena de prisão.
  • Os estados e as autoridades federais serão obrigados a notificar os indivíduos, após a libertação, sobre os seus direitos de voto e a fornecer materiais de registo eleitoral.
  • O ato procura eliminar as disparidades nas leis estaduais que atualmente levam a oportunidades de voto desiguais para os cidadãos após cumprirem as suas sentenças.
  • Condicionar os direitos de voto ao pagamento de multas ou taxas será proibido, evitando barreiras financeiras ao restabelecimento do direito de voto.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crockett, Jasmine [D-TX-30].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis