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Lei de Armas Fantasma: Fim das Armas Indetectáveis

Esta lei visa garantir que todas as armas de fogo possuam um número de série único, facilitando seu rastreamento pelas autoridades. Torna ilegal a fabricação, venda e posse de armas sem número de série, conhecidas como "armas fantasma", para a maioria dos cidadãos. Essas mudanças afetarão a disponibilidade e a legalidade da fabricação caseira de armas.
Pontos-chave
Proíbe a fabricação, venda e posse de armas de fogo não serializadas ("armas fantasma") para indivíduos sem as licenças adequadas.
Define o que é considerado uma "arma de fogo" e um "chassi ou receptor", incluindo peças fabricadas por métodos como impressão 3D.
Exige que todas as novas armas de fogo tenham um número de série gravado ou fundido por um fabricante ou importador licenciado.
Altera os regulamentos para máquinas de fabricação de armas, restringindo sua venda e posse apenas a fabricantes licenciados.
Fortalece as regras sobre armas indetectáveis, ampliando a definição e os métodos de detecção em aeroportos.
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Número de impressão: 118_HR_4992
Patrocinador: Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13]
Data de início: 2023-07-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ghost Guns and Untraceable Firearms Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_4992.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a fabricação, venda e posse de armas de fogo não serializadas ("armas fantasma") para indivíduos sem as licenças adequadas.
  • Define o que é considerado uma "arma de fogo" e um "chassi ou receptor", incluindo peças fabricadas por métodos como impressão 3D.
  • Exige que todas as novas armas de fogo tenham um número de série gravado ou fundido por um fabricante ou importador licenciado.
  • Altera os regulamentos para máquinas de fabricação de armas, restringindo sua venda e posse apenas a fabricantes licenciados.
  • Fortalece as regras sobre armas indetectáveis, ampliando a definição e os métodos de detecção em aeroportos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis