Terminação antecipada da liberdade supervisionada e apoio à reintegração
Esta lei visa facilitar a terminação antecipada da liberdade supervisionada para indivíduos que demonstram boa conduta, potencialmente reduzindo a duração das suas restrições pós-prisão. Também introduz alterações na forma como a liberdade supervisionada é imposta, garantindo que seja adaptada às necessidades individuais, e prevê um estudo sobre o apoio à reintegração de indivíduos.
Pontos-chave
Terminação antecipada: Possibilidade de terminar mais cedo a liberdade supervisionada para pessoas que cumprem certas condições, como boa conduta e ausência de risco para a segurança pública.
Avaliação individualizada: Os tribunais terão de avaliar mais detalhadamente se e por quanto tempo a liberdade supervisionada é apropriada, considerando as circunstâncias individuais da pessoa.
Estudo de apoio à reintegração: A lei prevê um estudo sobre programas que ajudam as pessoas na transição da prisão de volta à comunidade, abrangendo áreas como saúde, habitação e emprego.
Redução da carga de trabalho: Estas alterações visam reduzir a carga de trabalho dos oficiais de liberdade condicional e dos tribunais, o que poderá agilizar o processamento de casos.
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