Ajuda a Inquilinos: Base de Dados de Despejos, Apoio Legal e Proteção de Crédito.
Esta lei visa proteger os inquilinos de despejos, especialmente os em situações vulneráveis. Estabelece a recolha de dados sobre despejos, oferece assistência jurídica e financeira, e limita o impacto do histórico de despejos nos relatórios de crédito, facilitando o arrendamento de casas.
Pontos-chave
Criação de uma base de dados de despejos: recolha de informações sobre motivos, datas e dados demográficos, com proteção de privacidade.
Assistência jurídica para inquilinos: 10 mil milhões de dólares autorizados para aconselhamento jurídico e custas judiciais em processos de despejo.
Limitação do impacto dos despejos nos relatórios de crédito: informações sobre despejos e atrasos de aluguer/serviços não podem ser usadas em relatórios de consumo.
Requisito de informação para inquilinos: proprietários de habitações com assistência federal devem informar os inquilinos sobre os seus direitos, recursos e motivos de despejo.
Estabelecimento de uma linha direta: será criada uma linha direta para ajudar os inquilinos de habitações com assistência federal em questões relacionadas com despejos.
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