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Respostas mais rápidas de agências governamentais a inquéritos do Congresso

Esta lei visa agilizar as operações governamentais, exigindo que as agências federais respondam mais rapidamente aos inquéritos do Congresso. Isso significa que os cidadãos podem esperar maior transparência e responsabilidade das autoridades, o que pode levar a uma melhor informação sobre as decisões que afetam suas vidas.
Pontos-chave
As agências governamentais devem responder aos pedidos dos comités do Congresso no prazo de 45 dias, a menos que seja estabelecido um prazo alternativo.
Um grupo menor de membros do comité (7 na Câmara dos Representantes, 5 no Senado) pode agora solicitar informações às agências de forma independente.
Os comités ou os seus membros podem processar uma agência se esta não fornecer as informações solicitadas a tempo.
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Número de impressão: 118_HR_504
Patrocinador: Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26]
Data de início: 2023-01-25