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Respostas mais rápidas de agências governamentais a inquéritos do Congresso

Esta lei visa agilizar as operações governamentais, exigindo que as agências federais respondam mais rapidamente aos inquéritos do Congresso. Isso significa que os cidadãos podem esperar maior transparência e responsabilidade das autoridades, o que pode levar a uma melhor informação sobre as decisões que afetam suas vidas.
Pontos-chave
As agências governamentais devem responder aos pedidos dos comités do Congresso no prazo de 45 dias, a menos que seja estabelecido um prazo alternativo.
Um grupo menor de membros do comité (7 na Câmara dos Representantes, 5 no Senado) pode agora solicitar informações às agências de forma independente.
Os comités ou os seus membros podem processar uma agência se esta não fornecer as informações solicitadas a tempo.
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Número de impressão: 118_HR_504
Patrocinador: Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26]
Data de início: 2023-01-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

REACT Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_504.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências governamentais devem responder aos pedidos dos comités do Congresso no prazo de 45 dias, a menos que seja estabelecido um prazo alternativo.
  • Um grupo menor de membros do comité (7 na Câmara dos Representantes, 5 no Senado) pode agora solicitar informações às agências de forma independente.
  • Os comités ou os seus membros podem processar uma agência se esta não fornecer as informações solicitadas a tempo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Sponsor introductory remarks on measure. (CR H521)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Tribunais e Leis