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Facilitação de Emprego Federal e Autorizações de Segurança para Usuários de Cannabis.

Esta nova lei visa limitar o impacto do uso passado ou presente de cannabis na elegibilidade para emprego federal e autorizações de segurança. Cidadãos que foram anteriormente negados empregos ou autorizações devido ao uso de cannabis podem agora solicitar uma revisão de seus casos, potencialmente abrindo portas para carreiras federais.
Pontos-chave
O uso de cannabis não desqualificará mais automaticamente os indivíduos para emprego federal ou autorizações de segurança.
Indivíduos que tiveram emprego federal ou autorizações de segurança negadas desde 1º de janeiro de 2008 devido ao uso de cannabis podem solicitar uma revisão de seu caso.
As agências federais devem estabelecer um processo de revisão e reconsiderar as solicitações dentro de 90 dias.
Se negados novamente, os indivíduos podem apelar para um conselho especial, que pode ordenar uma nova determinação de seu caso.
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Data de início: 2023-07-27