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Facilitação de Emprego Federal e Autorizações de Segurança para Usuários de Cannabis.

Esta nova lei visa limitar o impacto do uso passado ou presente de cannabis na elegibilidade para emprego federal e autorizações de segurança. Cidadãos que foram anteriormente negados empregos ou autorizações devido ao uso de cannabis podem agora solicitar uma revisão de seus casos, potencialmente abrindo portas para carreiras federais.
Pontos-chave
O uso de cannabis não desqualificará mais automaticamente os indivíduos para emprego federal ou autorizações de segurança.
Indivíduos que tiveram emprego federal ou autorizações de segurança negadas desde 1º de janeiro de 2008 devido ao uso de cannabis podem solicitar uma revisão de seu caso.
As agências federais devem estabelecer um processo de revisão e reconsiderar as solicitações dentro de 90 dias.
Se negados novamente, os indivíduos podem apelar para um conselho especial, que pode ordenar uma nova determinação de seu caso.
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Número de impressão: 118_HR_5040
Patrocinador: Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8]
Data de início: 2023-07-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CURE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5040.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O uso de cannabis não desqualificará mais automaticamente os indivíduos para emprego federal ou autorizações de segurança.
  • Indivíduos que tiveram emprego federal ou autorizações de segurança negadas desde 1º de janeiro de 2008 devido ao uso de cannabis podem solicitar uma revisão de seu caso.
  • As agências federais devem estabelecer um processo de revisão e reconsiderar as solicitações dentro de 90 dias.
  • Se negados novamente, os indivíduos podem apelar para um conselho especial, que pode ordenar uma nova determinação de seu caso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported in the Nature of a Substitute (Amended) by the Yeas and Nays: 30 - 14.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Trabalho Segurança Tribunais e Leis