Reforço da proteção animal: Maiores poderes do Procurador-Geral
Esta lei visa fortalecer a proteção animal, aumentando os poderes do Procurador-Geral na aplicação das regulamentações de bem-estar animal. Isso significa que indivíduos e empresas que lidam com animais estarão sujeitos a uma supervisão mais rigorosa e a penalidades mais severas por violações, o que pode impactar a disponibilidade e o custo de certos produtos ou serviços relacionados a animais. Também introduz a possibilidade de confisco de animais e multas financeiras significativas.
Pontos-chave
O Procurador-Geral obtém novos poderes para iniciar ações civis contra aqueles que violam as leis de bem-estar animal, incluindo a imposição de multas de até 10.000 dólares por dia.
Animais que foram objeto de violações podem ser apreendidos e confiscados pelos Estados Unidos, com os custos de seu cuidado podendo ser cobrados das partes responsáveis.
A lei permite que multas e penalidades sejam usadas para cobrir os custos de cuidados temporários para animais apreendidos.
Exige que o Departamento de Agricultura e o Procurador-Geral estabeleçam um acordo para o compartilhamento oportuno de informações sobre violações graves do bem-estar animal.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.