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Reforço da proteção animal: Maiores poderes do Procurador-Geral

Esta lei visa fortalecer a proteção animal, aumentando os poderes do Procurador-Geral na aplicação das regulamentações de bem-estar animal. Isso significa que indivíduos e empresas que lidam com animais estarão sujeitos a uma supervisão mais rigorosa e a penalidades mais severas por violações, o que pode impactar a disponibilidade e o custo de certos produtos ou serviços relacionados a animais. Também introduz a possibilidade de confisco de animais e multas financeiras significativas.
Pontos-chave
O Procurador-Geral obtém novos poderes para iniciar ações civis contra aqueles que violam as leis de bem-estar animal, incluindo a imposição de multas de até 10.000 dólares por dia.
Animais que foram objeto de violações podem ser apreendidos e confiscados pelos Estados Unidos, com os custos de seu cuidado podendo ser cobrados das partes responsáveis.
A lei permite que multas e penalidades sejam usadas para cobrir os custos de cuidados temporários para animais apreendidos.
Exige que o Departamento de Agricultura e o Procurador-Geral estabeleçam um acordo para o compartilhamento oportuno de informações sobre violações graves do bem-estar animal.
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Número de impressão: 118_HR_5041
Patrocinador: Rep. Reschenthaler, Guy [R-PA-14]
Data de início: 2023-07-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Better CARE for Animals Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5041.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Procurador-Geral obtém novos poderes para iniciar ações civis contra aqueles que violam as leis de bem-estar animal, incluindo a imposição de multas de até 10.000 dólares por dia.
  • Animais que foram objeto de violações podem ser apreendidos e confiscados pelos Estados Unidos, com os custos de seu cuidado podendo ser cobrados das partes responsáveis.
  • A lei permite que multas e penalidades sejam usadas para cobrir os custos de cuidados temporários para animais apreendidos.
  • Exige que o Departamento de Agricultura e o Procurador-Geral estabeleçam um acordo para o compartilhamento oportuno de informações sobre violações graves do bem-estar animal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Reschenthaler, Guy [R-PA-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Livestock, Dairy, and Poultry.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Agricultura Tribunais e Leis