Proteção de trabalhadores eleitorais e eleitores: novas regras de remoção
Esta lei introduz novas regras para a remoção de administradores eleitorais locais, limitando a sua destituição a casos de ineficiência, negligência de dever ou má conduta. O objetivo é garantir que as eleições federais sejam conduzidas de forma justa e imparcial. Além disso, a lei impõe restrições à contestação da elegibilidade dos eleitores para proteger os cidadãos de contestações injustificadas no dia da eleição.
Pontos-chave
Os administradores eleitorais locais só podem ser removidos por ineficiência, negligência de dever ou má conduta, protegendo-os de pressões políticas.
Funcionários eleitorais removidos indevidamente podem buscar reparação em tribunal federal, e o Departamento de Justiça pode intervir em tais casos.
Restrições à contestação da elegibilidade dos eleitores: as contestações devem basear-se em conhecimento pessoal e não podem basear-se em raça, cor, etnia, origem nacional ou pertença a um grupo minoritário linguístico.
Proibição de contestar a elegibilidade dos eleitores no dia da eleição se os motivos eram conhecidos antecipadamente, evitando interrupções no processo de votação.
Expirado
Sondagem Cidadã