Lei de Equidade Salarial 2023: Novas Regras de Pagamento e Proteção ao Trabalhador
Esta lei visa fortalecer as leis de igualdade salarial para prevenir a discriminação baseada no gênero. Ela introduz novas regras sobre o histórico salarial e permite que os funcionários discutam livremente seus salários. O objetivo é garantir que todos os funcionários sejam justamente compensados pelo mesmo trabalho, independentemente do gênero.
Pontos-chave
Proibição de perguntar histórico salarial: Os empregadores não podem perguntar sobre seus salários anteriores ou usá-los para definir um novo salário, a menos que você os divulgue voluntariamente.
Liberdade para discutir salários: Você pode falar livremente sobre seus ganhos com outros funcionários e perguntar ao seu empregador sobre diferenças salariais, sem medo de consequências negativas.
Auditorias salariais para empresas: As empresas podem realizar auditorias internas para verificar se há diferenças salariais baseadas no gênero. Se corrigirem os problemas identificados, podem ser protegidas de certas ações judiciais.
Programas educacionais: Serão estabelecidos programas para ajudar as pessoas, especialmente mulheres e meninas, a aprender habilidades de negociação salarial para melhor navegar no mercado de trabalho.
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