Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 5060.
Proteção da Aposentadoria Feminina: Consentimento Conjugal para Saques de Planos
Este ato visa aumentar a proteção financeira das mulheres na aposentadoria, especialmente em casos de divórcio. Ele introduz a exigência de consentimento conjugal para saques de planos de aposentadoria individuais, prevenindo a perda de economias. Além disso, oferece suporte na obtenção de ordens de relações domésticas qualificadas e educação financeira.
Pontos-chave
Exige consentimento conjugal por escrito para saques ou mudanças de beneficiários em planos de aposentadoria individuais, aumentando a segurança financeira de ambos os cônjuges.
Facilita a divisão de economias de aposentadoria em caso de divórcio, fornecendo suporte para mulheres de baixa renda e sobreviventes de violência doméstica na obtenção de Ordens de Relações Domésticas Qualificadas (QDROs).
Autoriza subsídios para programas de educação financeira especificamente para mulheres, aprimorando seu conhecimento sobre planejamento de aposentadoria e finanças pessoais.
Garante fácil acesso a informações independentes do consumidor sobre planejamento de aposentadoria por meio de links para sites governamentais.
Estado:
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