Restrições a Investimentos Estrangeiros na Agricultura dos EUA: Proteção da Terra e Segurança
Esta lei visa fortalecer a supervisão de investimentos estrangeiros em terras agrícolas dos EUA para proteger a segurança alimentar e nacional. Ela introduz penalidades mais rigorosas por não relatar tais investimentos, aumenta a transparência dos dados e restringe o acesso de entidades estrangeiras a programas de apoio agrícola. O objetivo é prevenir influências indevidas em um setor econômico crítico.
Pontos-chave
Aumento das penalidades financeiras por não relatar ou relatar falsamente investimentos estrangeiros em terras agrícolas, com divulgação pública das entidades não conformes.
Introdução de requisitos de due diligence para todas as entidades (compradores, vendedores, agentes) envolvidas em transações de terras agrícolas para garantir a conformidade.
Proibição de proprietários ou operadores estrangeiros de terras agrícolas de participarem em programas de apoio da Farm Service Agency, o que pode afetar o acesso a subsídios e benefícios.
Criação de um novo banco de dados para terras agrícolas de propriedade de pessoas estrangeiras e nomeação de um Chefe de Operações para Ações Investigativas para monitorar a conformidade e investigar atividades prejudiciais.
Expansão da autoridade do Comitê de Investimento Estrangeiro nos Estados Unidos (CFIUS) para revisar transações imobiliárias, incluindo terras agrícolas, que excedam US$ 5 milhões ou 320 acres, especialmente aquelas que envolvem entidades de países considerados preocupantes.
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