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Novas Regras de Recurso da ATF: Mais Clareza para Empresas.

Esta lei introduz novos procedimentos de recurso para empresas que lidam com álcool, tabaco, armas de fogo e explosivos que receberam decisões da agência ATF. Isso proporciona às empresas caminhos claros para contestar decisões, o que pode impactar sua estabilidade operacional e reduzir a incerteza legal.
Pontos-chave
Empresas podem recorrer de decisões da ATF sobre classificações de produtos ou práticas comerciais.
É estabelecido um processo de recurso de três etapas: para um Diretor, um juiz de direito administrativo e, em seguida, revisão judicial.
A apresentação de um recurso adia a data de entrada em vigor da decisão da ATF até a conclusão do processo de recurso.
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Número de impressão: 118_HR_508
Patrocinador: Rep. Crenshaw, Dan [R-TX-2]
Data de início: 2023-01-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ATF Accountability Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_508.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas podem recorrer de decisões da ATF sobre classificações de produtos ou práticas comerciais.
  • É estabelecido um processo de recurso de três etapas: para um Diretor, um juiz de direito administrativo e, em seguida, revisão judicial.
  • A apresentação de um recurso adia a data de entrada em vigor da decisão da ATF até a conclusão do processo de recurso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crenshaw, Dan [R-TX-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis