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Fortalecimento contra a Exploração Infantil Online: Novas Regras de Denúncia e Proteção.

Esta lei visa fortalecer a proteção de crianças contra a exploração sexual online. Ela introduz novas regras para denunciar conteúdo suspeito, estende o período de retenção para tal conteúdo e aumenta as penalidades para empresas que não denunciam. Além disso, as próprias vítimas podem denunciar materiais com mais segurança, sem medo de repercussões legais.
Pontos-chave
Extensão do período de preservação para relatórios de exploração infantil online de 90 dias para 1 ano, permitindo mais tempo para investigações.
Aumento das penalidades financeiras para empresas online, especialmente grandes plataformas, que não denunciam conteúdo suspeito.
Fornecimento de proteção legal para vítimas de exploração sexual infantil ou seus representantes que denunciam materiais à CyberTipline, incentivando a divulgação.
Exigência de criptografia de dados e minimização do acesso a conteúdo sensível por fornecedores que trabalham com o Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC).
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_5082
Patrocinador: Rep. Lee, Laurel M. [R-FL-15]
Data de início: 2023-07-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

REPORT Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5082.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Extensão do período de preservação para relatórios de exploração infantil online de 90 dias para 1 ano, permitindo mais tempo para investigações.
  • Aumento das penalidades financeiras para empresas online, especialmente grandes plataformas, que não denunciam conteúdo suspeito.
  • Fornecimento de proteção legal para vítimas de exploração sexual infantil ou seus representantes que denunciam materiais à CyberTipline, incentivando a divulgação.
  • Exigência de criptografia de dados e minimização do acesso a conteúdo sensível por fornecedores que trabalham com o Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lee, Laurel M. [R-FL-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported in the Nature of a Substitute (Amended) by the Yeas and Nays: 23 - 0.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Segurança Tribunais e Leis