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Fim do perdão massivo de empréstimos estudantis sem aprovação do Congresso

Este projeto de lei visa restringir a capacidade de cancelar amplamente os empréstimos estudantis federais. Significa que o governo não poderá perdoar dívidas para grandes grupos de estudantes sem a aprovação explícita e o financiamento do Congresso. Isso afeta futuros programas de perdão de dívidas, exigindo uma avaliação individual ou aprovação legislativa.
Pontos-chave
O perdão massivo de empréstimos estudantis (mais de 1 milhão de dólares para dois ou mais mutuários) exigirá uma dotação específica de fundos pelo Congresso.
Os programas de perdão de empréstimos individualizados existentes, em vigor antes de 1º de janeiro de 2022, estão isentos dessas novas restrições.
O governo deverá fornecer razões detalhadas para qualquer proposta de perdão massivo de dívidas e garantir o financiamento do Congresso.
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Número de impressão: 118_HR_509
Patrocinador: Rep. Davidson, Warren [R-OH-8]
Data de início: 2023-01-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Debt Cancellation Accountability Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_509.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O perdão massivo de empréstimos estudantis (mais de 1 milhão de dólares para dois ou mais mutuários) exigirá uma dotação específica de fundos pelo Congresso.
  • Os programas de perdão de empréstimos individualizados existentes, em vigor antes de 1º de janeiro de 2022, estão isentos dessas novas restrições.
  • O governo deverá fornecer razões detalhadas para qualquer proposta de perdão massivo de dívidas e garantir o financiamento do Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Davidson, Warren [R-OH-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Educação Economia