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Extensão do Prazo de Prescrição para Fraude de Desemprego COVID-19

Este projeto de lei estende o tempo que o governo tem para processar indivíduos suspeitos de fraude relacionada a benefícios de desemprego pagos durante a pandemia de COVID-19. O limite atual de 3 anos será estendido para 10 anos. Isso significa que indivíduos que receberam benefícios fraudulentamente podem ser responsabilizados por um período mais longo.
Pontos-chave
O prazo para processar fraudes de desemprego da pandemia de COVID-19 será estendido de 3 para 10 anos.
Indivíduos que conscientemente fizeram declarações falsas ou ocultaram fatos para receber benefícios indevidos serão obrigados a reembolsá-los.
As agências estaduais podem recuperar pagamentos em excesso por meio de deduções de futuros benefícios de desemprego por um período de 10 anos.
Indivíduos acusados de fraude têm direito a uma audiência justa antes que o reembolso seja exigido.
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Número de impressão: 118_HR_5107
Patrocinador: Rep. Finstad, Brad [R-MN-1]
Data de início: 2023-08-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pandemic Unemployment Fraud Recoupment Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5107.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-08-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O prazo para processar fraudes de desemprego da pandemia de COVID-19 será estendido de 3 para 10 anos.
  • Indivíduos que conscientemente fizeram declarações falsas ou ocultaram fatos para receber benefícios indevidos serão obrigados a reembolsá-los.
  • As agências estaduais podem recuperar pagamentos em excesso por meio de deduções de futuros benefícios de desemprego por um período de 10 anos.
  • Indivíduos acusados de fraude têm direito a uma audiência justa antes que o reembolso seja exigido.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Finstad, Brad [R-MN-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Work and Welfare.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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