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Extensão de prazos para relatórios de propriedade efetiva de pequenas empresas.

Este Ato modifica os prazos pelos quais as pequenas empresas devem reportar informações sobre os seus proprietários finais (Informação de Propriedade Efetiva) ao governo. O objetivo é fornecer tempo adicional para que as pequenas empresas cumpram estas exigências, aliviando a carga administrativa. O Ato também impede que as empresas evitem a conformidade alegando incapacidade de obter os dados de propriedade necessários.
Pontos-chave
Extensão dos prazos para as pequenas empresas apresentarem relatórios de Informação de Propriedade Efetiva (BOI) ao FinCEN.
Estabelecimento de um prazo de 90 dias para reportar alterações nos dados de propriedade após a ocorrência de um evento.
As autoridades federais estão proibidas de permitir que as empresas evitem a conformidade total alegando incapacidade de obter os dados.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-12-12
A favor 420
Contra 1
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_5119
Patrocinador: Rep. Nunn, Zachary [R-IA-3]
Data de início: 2023-08-01
Data de votação: 2023-12-12
Reunião nº: 1
Votação nº: 713
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Small Business and Prevent Illicit Financial Activity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5119.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-08-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Extensão dos prazos para as pequenas empresas apresentarem relatórios de Informação de Propriedade Efetiva (BOI) ao FinCEN.
  • Estabelecimento de um prazo de 90 dias para reportar alterações nos dados de propriedade após a ocorrência de um evento.
  • As autoridades federais estão proibidas de permitir que as empresas evitem a conformidade total alegando incapacidade de obter os dados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Nunn, Zachary [R-IA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 420 - 1 (Roll no. 713). (text: 12/11/2023 CR H6752)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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Economia