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Extensão de prazos para relatórios de propriedade efetiva de pequenas empresas.

Este Ato modifica os prazos pelos quais as pequenas empresas devem reportar informações sobre os seus proprietários finais (Informação de Propriedade Efetiva) ao governo. O objetivo é fornecer tempo adicional para que as pequenas empresas cumpram estas exigências, aliviando a carga administrativa. O Ato também impede que as empresas evitem a conformidade alegando incapacidade de obter os dados de propriedade necessários.
Pontos-chave
Extensão dos prazos para as pequenas empresas apresentarem relatórios de Informação de Propriedade Efetiva (BOI) ao FinCEN.
Estabelecimento de um prazo de 90 dias para reportar alterações nos dados de propriedade após a ocorrência de um evento.
As autoridades federais estão proibidas de permitir que as empresas evitem a conformidade total alegando incapacidade de obter os dados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-12-12
100%
A favor 420
Contra 1
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_5119
Patrocinador: Rep. Nunn, Zachary [R-IA-3]
Data de início: 2023-08-01
Data de votação: 2023-12-12
Reunião nº: 1
Votação nº: 713
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Small Business and Prevent Illicit Financial Activity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5119.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-08-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Extensão dos prazos para as pequenas empresas apresentarem relatórios de Informação de Propriedade Efetiva (BOI) ao FinCEN.
  • Estabelecimento de um prazo de 90 dias para reportar alterações nos dados de propriedade após a ocorrência de um evento.
  • As autoridades federais estão proibidas de permitir que as empresas evitem a conformidade total alegando incapacidade de obter os dados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Nunn, Zachary [R-IA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 420 - 1 (Roll no. 713). (text: 12/11/2023 CR H6752)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Economia