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Proibição de Lobby Estendida para Ex-Funcionários Governamentais de Alto Nível

Esta nova lei estende o período durante o qual ex-funcionários governamentais de alto nível estão proibidos de fazer lobby, de um para dois anos. O objetivo é reduzir a influência de ex-funcionários nas decisões governamentais imediatamente após deixarem o cargo. Esta alteração aplicar-se-á a indivíduos que deixarem seus cargos após a data de promulgação da lei.
Pontos-chave
A proibição de lobby para ex-funcionários governamentais de alto nível é estendida de 1 ano para 2 anos.
A mudança visa reduzir potenciais conflitos de interesse e aumentar a transparência no processo legislativo.
Novas regras aplicam-se a indivíduos que deixarem o serviço governamental após a lei entrar em vigor.
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Número de impressão: 118_HR_5124
Patrocinador: Rep. Porter, Katie [D-CA-47]
Data de início: 2023-08-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restrict Conflicted Lobbying Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5124.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-08-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A proibição de lobby para ex-funcionários governamentais de alto nível é estendida de 1 ano para 2 anos.
  • A mudança visa reduzir potenciais conflitos de interesse e aumentar a transparência no processo legislativo.
  • Novas regras aplicam-se a indivíduos que deixarem o serviço governamental após a lei entrar em vigor.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Porter, Katie [D-CA-47].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis