Novas regras de segurança online para crianças e combate à exploração sexual.
Esta lei modifica as disposições relativas à proteção de crianças online, facilitando a denúncia e o processamento de crimes relacionados à exploração sexual. Também atualiza a terminologia legal para melhor refletir a natureza desses crimes. O objetivo é aumentar a segurança das crianças na internet e combater mais eficazmente o conteúdo ilegal.
Pontos-chave
Simplificação da denúncia e identificação de indivíduos e vítimas em relatórios de exploração infantil online, visando acelerar as ações das autoridades policiais.
Extensão do período de retenção de dados para provedores de serviços de internet de 90 dias para 1 ano, permitindo mais tempo para análise e processamento de crimes.
Alteração do termo "pornografia infantil" para "material de abuso sexual infantil" em várias leis federais, com a intenção de transmitir melhor a natureza do crime e aumentar a conscientização pública.
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