Limitação da Autoridade Comercial Presidencial: Congresso Ganha Controlo
Esta nova lei altera a forma como o Presidente pode restringir as importações de bens que ameaçam a segurança nacional. Agora, o Congresso deve aprovar tais decisões, dando aos cidadãos mais voz na política comercial. As alterações visam garantir que as decisões comerciais protejam setores económicos chave e a segurança nacional.
Pontos-chave
O Presidente já não pode restringir unilateralmente as importações; cada decisão requer aprovação do Congresso.
A definição de "segurança nacional" é restringida à proteção contra agressão, excluindo o bem-estar geral, o que pode afetar o âmbito de futuras restrições comerciais.
Foi introduzido um processo para excluir certos bens das restrições de importação, o que pode ajudar empresas e consumidores a evitar impactos negativos.
As restrições de importação terão uma duração máxima de três anos, garantindo o seu caráter temporário.
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