Proteção da Dívida Familiar Militar: Limites de Taxas de Juro Estendidos a Dependentes
O projeto de lei altera o Servicemembers Civil Relief Act para estender as proteções relativas à taxa máxima de juro sobre dívidas aos dependentes de um militar. Isto aplica-se a obrigações contraídas por estes dependentes antes de o militar entrar em serviço. É necessária documentação que comprove o estatuto de dependência no momento em que a dívida foi contraída.
Pontos-chave
As disposições sobre a taxa de juro máxima aplicam-se agora a dívidas contraídas por dependentes de um militar antes de este entrar em serviço.
Os dependentes devem fornecer documentação do seu estatuto de dependência (por exemplo, certidão de casamento ou nascimento) no momento em que a dívida foi contraída e até o militar entrar em serviço.
A alteração substitui a linguagem que anteriormente protegia o militar e o cônjuge conjuntamente, alargando o âmbito para incluir dependentes.
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