Fim dos limites de ganhos para beneficiários da Segurança Social e reforma ferroviária
Este projeto de lei elimina os limites de ganhos para indivíduos que recebem benefícios da Segurança Social e do Programa de Reforma Ferroviária. Isso significa que os reformados podem trabalhar e ganhar qualquer quantia sem que os seus benefícios sejam reduzidos. As alterações aplicar-se-ão aos anos fiscais que terminem após 31 de dezembro de 2023.
Pontos-chave
Beneficiários da Segurança Social podem ter rendimentos ilimitados sem perder benefícios.
Limites de ganhos semelhantes são removidos para os do Programa de Reforma Ferroviária.
A lei visa aumentar a liberdade de trabalho para os idosos e melhorar o seu bem-estar financeiro.
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