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Fim dos limites de ganhos para beneficiários da Segurança Social e reforma ferroviária

Este projeto de lei elimina os limites de ganhos para indivíduos que recebem benefícios da Segurança Social e do Programa de Reforma Ferroviária. Isso significa que os reformados podem trabalhar e ganhar qualquer quantia sem que os seus benefícios sejam reduzidos. As alterações aplicar-se-ão aos anos fiscais que terminem após 31 de dezembro de 2023.
Pontos-chave
Beneficiários da Segurança Social podem ter rendimentos ilimitados sem perder benefícios.
Limites de ganhos semelhantes são removidos para os do Programa de Reforma Ferroviária.
A lei visa aumentar a liberdade de trabalho para os idosos e melhorar o seu bem-estar financeiro.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_5193
Patrocinador: Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3]
Data de início: 2023-08-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Senior Citizens’ Freedom to Work Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5193.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-08-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Beneficiários da Segurança Social podem ter rendimentos ilimitados sem perder benefícios.
  • Limites de ganhos semelhantes são removidos para os do Programa de Reforma Ferroviária.
  • A lei visa aumentar a liberdade de trabalho para os idosos e melhorar o seu bem-estar financeiro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Murphy, Gregory F. [R-NC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Social Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Benefícios Trabalho Economia