Proteção de Famílias Militares: Apoio a Dependentes Transgênero
A nova legislação visa proteger as famílias militares cujos filhos transgênero necessitam de cuidados médicos especializados. A lei impede que os membros do serviço sejam designados para locais onde tal cuidado é restrito, garantindo a continuidade do tratamento e do apoio. Isso proporciona às famílias militares maior segurança, sabendo que seus filhos receberão a assistência necessária, independentemente de sua estação de serviço.
Pontos-chave
Proíbe a designação de membros do serviço para locais onde as leis restringem o tratamento medicamente necessário para dependentes transgênero, a menos que o membro escolha ser designado para lá.
Permite que os membros do serviço solicitem uma redesignação se novas restrições aos cuidados médicos transgênero forem promulgadas em sua localização atual.
Expande a definição de 'necessidade médica ou educacional especial' no Programa de Membros de Família Excepcionais para incluir disforia de gênero e outras condições crônicas de saúde/educação.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_5196
Patrocinador: Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-19]
Data de início: 2023-08-11