Armazenamento seguro de armas: requisitos de venda e crédito fiscal
Esta lei exige que fabricantes e importadores licenciados incluam um aviso escrito sobre armazenamento seguro com as armas de fogo. Também expande o requisito de dispositivos de armazenamento seguro para incluir espingardas e caçadeiras. Os cidadãos beneficiam de um novo crédito fiscal que cobre 10% do custo de retalho da compra de tais dispositivos, limitado a 400 dólares por unidade. Além disso, a lei estabelece um programa de subvenções para estados e tribos distribuírem estes dispositivos.
Pontos-chave
Requisitos de Venda: A lei expande o requisito existente para dispositivos de armazenamento seguro para incluir espingardas e caçadeiras (anteriormente apenas armas de mão). Esta alteração entra em vigor 180 dias após a promulgação.
Avisos: A partir de 1 de janeiro de 2025, fabricantes e importadores devem fornecer um aviso escrito promovendo o armazenamento seguro com cada pistola, espingarda ou caçadeira.
Crédito Fiscal: É estabelecido um crédito fiscal de 10% sobre o preço de venda a retalho de um dispositivo de armazenamento seguro, limitado a 400 dólares por dispositivo. Esta secção não se aplica a vendas após 31 de dezembro de 2030.
Subvenções: São autorizados 10 milhões de dólares anualmente (anos fiscais de 2023-2033) para subvenções a estados e tribos para criar programas de distribuição de dispositivos de armazenamento seguro.
Melhores Práticas: O Procurador-Geral é obrigado a estabelecer e publicar melhores práticas voluntárias relativas ao armazenamento seguro de armas de fogo.
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