TÍTULO LEGAL OFICIAL
USPIS Surveillance Protection Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_5211.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-08-15.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Proíbe o uso de fundos federais para o Programa de Operações Secretas na Internet (iCOP) operado pelo Serviço de Inspeção Postal dos EUA.
- Restringe as atividades de vigilância a assuntos estritamente relacionados a correspondência, crimes postais ou segurança de instalações postais.
- Protege a privacidade dos cidadãos e seus direitos constitucionais, incluindo a liberdade de expressão, contra vigilância injustificada.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.