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Proibição de financiamento para vigilância de mídias sociais pelo USPS

Este projeto de lei visa bloquear o financiamento de um programa que monitorava a atividade dos cidadãos nas mídias sociais. Isso significa que o governo não poderá usar o dinheiro dos contribuintes para programas de vigilância que vão além de questões relacionadas a correspondência, crimes postais ou segurança de instalações postais. Isso visa proteger a privacidade e a liberdade de expressão dos cidadãos.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para o Programa de Operações Secretas na Internet (iCOP) operado pelo Serviço de Inspeção Postal dos EUA.
Restringe as atividades de vigilância a assuntos estritamente relacionados a correspondência, crimes postais ou segurança de instalações postais.
Protege a privacidade dos cidadãos e seus direitos constitucionais, incluindo a liberdade de expressão, contra vigilância injustificada.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_5211
Patrocinador: Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1]
Data de início: 2023-08-15