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Proibição de financiamento para vigilância de mídias sociais pelo USPS

Este projeto de lei visa bloquear o financiamento de um programa que monitorava a atividade dos cidadãos nas mídias sociais. Isso significa que o governo não poderá usar o dinheiro dos contribuintes para programas de vigilância que vão além de questões relacionadas a correspondência, crimes postais ou segurança de instalações postais. Isso visa proteger a privacidade e a liberdade de expressão dos cidadãos.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para o Programa de Operações Secretas na Internet (iCOP) operado pelo Serviço de Inspeção Postal dos EUA.
Restringe as atividades de vigilância a assuntos estritamente relacionados a correspondência, crimes postais ou segurança de instalações postais.
Protege a privacidade dos cidadãos e seus direitos constitucionais, incluindo a liberdade de expressão, contra vigilância injustificada.
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Número de impressão: 118_HR_5211
Patrocinador: Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1]
Data de início: 2023-08-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

USPIS Surveillance Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5211.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-08-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais para o Programa de Operações Secretas na Internet (iCOP) operado pelo Serviço de Inspeção Postal dos EUA.
  • Restringe as atividades de vigilância a assuntos estritamente relacionados a correspondência, crimes postais ou segurança de instalações postais.
  • Protege a privacidade dos cidadãos e seus direitos constitucionais, incluindo a liberdade de expressão, contra vigilância injustificada.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis