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Alívio fiscal para investidores em pequenas empresas: dividendos BDC tratados como REIT.

Esta Lei estende a dedução de rendimentos empresariais qualificados (Secção 199A) para incluir dividendos de juros pagos por certas Empresas de Desenvolvimento Empresarial (BDC). Isto significa que os investidores individuais que recebem rendimentos de investimentos BDC poderão deduzir uma parte desse rendimento dos seus impostos, de forma semelhante aos dividendos REIT. O objetivo é incentivar o investimento em pequenas empresas. A alteração entrará em vigor para os anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2024.
Pontos-chave
Nova dedução fiscal: Os investidores que recebem dividendos de juros de Empresas de Desenvolvimento Empresarial (BDC) qualificadas poderão deduzir uma parte deste rendimento.
Tratamento igualitário: Os dividendos BDC serão tratados da mesma forma que os dividendos de fundos de investimento imobiliário (REIT) para efeitos da dedução de rendimentos empresariais qualificados.
Apoio a pequenas empresas: A medida visa tornar o investimento em BDC, que financiam pequenas e médias empresas, mais atraente.
Data de entrada em vigor: As alterações aplicar-se-ão aos anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2024.
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Número de impressão: 118_HR_5225
Patrocinador: Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19]
Data de início: 2023-08-18
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Small Business Investor Tax Parity Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5225.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-08-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Nova dedução fiscal: Os investidores que recebem dividendos de juros de Empresas de Desenvolvimento Empresarial (BDC) qualificadas poderão deduzir uma parte deste rendimento.
  • Tratamento igualitário: Os dividendos BDC serão tratados da mesma forma que os dividendos de fundos de investimento imobiliário (REIT) para efeitos da dedução de rendimentos empresariais qualificados.
  • Apoio a pequenas empresas: A medida visa tornar o investimento em BDC, que financiam pequenas e médias empresas, mais atraente.
  • Data de entrada em vigor: As alterações aplicar-se-ão aos anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2024.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Impostos Economia