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Exceções para Projetos de Proteção Costeira em Áreas Protegidas

Esta lei cria exceções às regulamentações relativas a áreas costeiras protegidas. Permitirá a extração de areia dessas áreas para a proteção de praias contra tempestades, desde que tais atividades já tenham ocorrido anteriormente em situações de emergência. O objetivo é facilitar os esforços contínuos de gestão de risco de inundações e erosão costeira.
Pontos-chave
Permite a extração de areia de áreas costeiras protegidas (Coastal Barrier Resources System) para projetos de proteção contra tempestades.
A exceção aplica-se a projetos que já utilizaram areia dessas áreas em situações de emergência entre 2008 e 2023.
O objetivo é continuar os esforços para proteger praias e comunidades dos efeitos de tempestades e erosão.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_524
Patrocinador: Rep. Rouzer, David [R-NC-7]
Data de início: 2023-01-25
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Coastal Barrier Resources Act to create an exemption for certain shoreline borrow sites.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_524.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite a extração de areia de áreas costeiras protegidas (Coastal Barrier Resources System) para projetos de proteção contra tempestades.
  • A exceção aplica-se a projetos que já utilizaram areia dessas áreas em situações de emergência entre 2008 e 2023.
  • O objetivo é continuar os esforços para proteger praias e comunidades dos efeitos de tempestades e erosão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rouzer, David [R-NC-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by voice vote. (text: CR H2296)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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Ambiente Investimentos Públicos